Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 159 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1.457 | Decreto Legislativo | 01/12/2022 | Mesa Diretora | 1457.pdf |
| CCJ | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl_-_concede_titulo_justino.pdf |