Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_titulo_honorifico_-_victor.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.439 | Decreto Legislativo | 22/11/2022 | Elani Ferreira da Silva | 1439.pdf |