Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_maria_imaculada.pdf |
| 1397 | Autógrafo | 25/10/2022 | Francisco Carlos F. da Silva | 1397.pdf |