Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1.362 | Autógrafo | 18/08/2022 | Mesa Diretora | 1362.pdf |
| CCJ | Parecer | 18/08/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl__ao_senhor_wellington.pdf |