Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 13/09/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl_ao_senhor_jamal.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.380 | Decreto Legislativo | 13/09/2022 | Antonio Costa do Nascimento | 1380.pdf |