Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 18/08/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_medalha_maconica_alex.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.359 | Decreto Legislativo | 18/08/2022 | Mesa Diretora | 1359.pdf |