Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 37

Ano: 2022

Ementa: Modifica o Artigo 40 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.