Tipo: ESU - Emenda Substitutiva

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: Substitui o inciso II do Parágrafo Único do Artigo 13 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.